Fazer a gestão de multas da frota é um desafio! E uma dúvida muito comum é essa do título: quem tem que pagar as multas nos veículos da empresa? O infrator ou a própria empresa?
Neste artigo, você vai conferir a resposta para essa pergunta, além de dicas práticas de como garantir uma boa gestão de multas para frotas na sua empresa.
Você vai ler:
- Quem fica responsável pelas multas da frota?
- Como evitar problemas com multas da frota?
- A importância da gestão de multas para frotas
Boa leitura!
Quem fica responsável pelas multas da frota?
Vamos direto ao ponto?
O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo 3º, informa que:
“§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Portanto, segundo a lei, a responsabilidade é do proprietário.
E os pontos na CNH?
Veja o que dizem os parágrafos 2º e 3º do artigo 257 do CTB:
“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”
Então, tirando o “juridiquês”, podemos traduzir da seguinte maneira:
- As multas que forem obtidas por conta de problemas no veículo, terão os pontos descontados do proprietário.
- Já infrações de trânsito cometidas por atos do motorista, terão os pontos descontados do condutor.
E é aí que você deve pensar: “mas é justo eu, empresário, pagar a multa que o condutor da minha empresa cometeu por erro dele? Posso descontar o valor da multa no pagamento?
E a resposta é: pode.
Porém, algumas coisas precisam ser observadas para que você não tenha prejuízos futuros junto à lei.
Como fazer o desconto das multas do meu funcionário?
Agora vamos falar de três pontos muito importantes para serem observados dentro de uma boa gestão de multas para frotas:
- Política de frotas e termo de autorização de desconto de infração de trânsito
- Controle de qual condutor é responsável por qual multa
- Regras da CLT: todos os descontos que a empresa faz, somados, não podem passar de 70% do salário.
Como você observou nos parágrafos anteriores, de fato, a responsabilidade das multas é do proprietário do veículo. Ou seja, da empresa.
Entretanto, internamente e com consentimento, você pode criar meios de garantir que esses custos sejam divididos e, quando as multas forem cometidas por atos do motorista, elas sejam cobradas do próprio condutor.
Por isso, ter uma política de frotas é fundamental.
Nela, deve conter todas as regras que o motorista precisa seguir:
- Como deve ser o manejo do veículo
- Se o veículo deve ou não ser devolvido à empresa diariamente
- Os cuidados que o motorista precisa ter na condução
- Se o veículo é monitorado ou não
E o que mais você como empresa achar interessante, pensando no respaldo para a organização e na segurança do funcionário.
Termo de autorização de desconto de infração de trânsito
Juntamente com a política de frota, você precisa incluir um termo de autorização de desconto do valor das multas que o condutor cometer.
Depois de ler a política e assinar este documento, o motorista estará ciente das suas responsabilidades e dos seus direitos com o veículo da empresa.
Como evitar novos problemas com multas da frota?
Mas quando o assunto é a gestão de multas para frotas, fazer a prevenção é melhor do que pagar os encargos, certo?
Por isso, veja algumas dicas para aplicar na sua empresa:
Conscientize os motoristas
Além da política de frotas, você pode oferecer treinamentos regulares para que seus motoristas desenvolvam a consciência sobre o melhor comportamento no trânsito.
Use incentivos e metas
Muitas empresas criam metas periódicas para que os seus colaboradores alcancem, e assim, eles se sentem motivados a trabalhar seguindo as diretrizes pré-estabelecidas.
Essas metas precisam ser reais e geralmente contam com uma bonificação quando atingidas. A própria empresa define o que é melhor nesse caso.
Recorra quando for possível
Porém, sabemos que ainda assim as multas podem chegar. Nesse caso, tenha à disposição um suporte jurídico para recorrer de multas junto ao órgão de transito.
A importância da gestão de multas da frota
Entretanto, se você não tiver controle das multas que chegam, nenhuma dessas ações terão sentido.
Como saber quem foi o motorista responsável pela multa? E ainda, como provar que esse motorista estava no lugar que a multa foi aplicada?
Como garantir que o veículo está com os pagamentos em dia? Como saber se o motorista está com a CNH em dia?
Por isso, contar com um software que reúna todas essas informações é garantir que a gestão de multas da frota seja feita de forma efetiva, longe de erros.
A Mister Multas conta com um software que abriga todas essas informações e é a opção ideal para quem precisa ter esse controle.
Leia nosso post sobre o assunto e entenda como esse software pode te ajudar.
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Vale lembrar que os consultores da Mister Multas estão à disposição para responder todas as suas dúvidas sobre multas de trânsito, gestão de multas e muito mais.
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